Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
10/05/2022	02 - DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS P SARNEY
10/05/2022	09 - DECLARAÇÃO - VERBAS INDENIZATORIAS
10/05/2022	10 - DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DE CONTAS
10/05/2022	09 - DECLARAÇÃO - VERBAS INDENIZATORIAS
10/05/2022	REGIMENTO INTERNO
10/05/2022	08 - DECLARAO DE AUSENCIA DE INEXIGIBILIDADE
10/05/2022	07 - DECLARAO DE AUSENCIA DE TOMADA DE PRECOS
10/05/2022	06 - DECLARAO DE AUSENCIA DE PREGO ELETRONICO
10/05/2022	05 - DECLARAO DE AUSENCIA DE LEI DAS DIRIAS
10/05/2022	04 - DECLARAO DE AUSENCIA DE CESSO DE FUNCIONRIOS
10/05/2022	03 - DECLARAO DE AUSENCIA DE APOSENTADOS E INATIVOS (1)
10/05/2022	01 - DECLARAO DE AUSENCIA DE COTAS COM PARLAMENTARES certo
30/06/2021	LEGISLAÇÃO RELACIONADAS A GASTOS DOS PARLAMEN
30/06/2021	LEGISLAÇÃO RELACIONADAS VERBAR INDENOSATÓRIAS
24/03/2021	LEI 285 21 REESDTRTUTA O CONSELHO DO FUNDEB
22/12/2020	LEI 283 2020 FIXA SUBSIDIO DOS VEREADORES E PREFEITO
25/09/2019	LEI 276 2019 - DA NOME DE ROMANA ROSA PINHEIRO CORDEIRO POSTO DE SAUDE DO POVOADO ENTRE RIOS
03/09/2019	LEI 271 19 ABERTUTA DE CREDITO ESPECIAL
20/12/2018	LEI 269 2018 DISPÕE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
13/09/2018	LEI 268 21 CONSCIENCIA EVANGELICA
13/09/2018	LEI 266 2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SATNEY