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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY - MA
14/10/2024 11:09
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Leis, Portarias e Decretos
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
23/11/2023
LEI N°300
01/09/2023
LEI N°299
10/05/2022
REGIMENTO INTERNO
30/06/2021
LEGISLAÇÃO RELACIONADAS A GASTOS DOS PARLAMEN
30/06/2021
LEGISLAÇÃO RELACIONADAS VERBAR INDENOSATÓRIAS
24/03/2021
LEI 285 21 REESDTRTUTA O CONSELHO DO FUNDEB
22/12/2020
LEI 283 2020 FIXA SUBSIDIO DOS VEREADORES E PREFEITO
25/09/2019
LEI 276 2019 - DA NOME DE ROMANA ROSA PINHEIRO CORDEIRO POSTO DE SAUDE DO POVOADO ENTRE RIOS
03/09/2019
LEI 271 19 ABERTUTA DE CREDITO ESPECIAL
20/12/2018
LEI 269 2018 DISPÕE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
13/09/2018
LEI 266 2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SATNEY
13/09/2018
LEI 268 21 CONSCIENCIA EVANGELICA
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