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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
23/11/2023	LEI N°300
01/09/2023	LEI N°299
10/05/2022	REGIMENTO INTERNO
30/06/2021	LEGISLAÇÃO RELACIONADAS A GASTOS DOS PARLAMEN
30/06/2021	LEGISLAÇÃO RELACIONADAS VERBAR INDENOSATÓRIAS
24/03/2021	LEI 285 21 REESDTRTUTA O CONSELHO DO FUNDEB
22/12/2020	LEI 283 2020 FIXA SUBSIDIO DOS VEREADORES E PREFEITO
25/09/2019	LEI 276 2019 - DA NOME DE ROMANA ROSA PINHEIRO CORDEIRO POSTO DE SAUDE DO POVOADO ENTRE RIOS
03/09/2019	LEI 271 19 ABERTUTA DE CREDITO ESPECIAL
20/12/2018	LEI 269 2018 DISPÕE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
13/09/2018	LEI 266 2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SATNEY
13/09/2018	LEI 268 21 CONSCIENCIA EVANGELICA